AREsp 2722585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão, que não restou configurada renúncia tácita à prescrição por ausência de ato inequívoco, e que, aplicando a jurisprudência desta Corte ao Fundo 157, a obrigação de prestar contas deve ser limitada aos 3 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações e aos 5 (cinco) anos anteriores quanto ao montante investido em debêntures.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO HERMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Fundo 157, Renúncia Tácita, Omissão, Prazo Prescricional, Ação De Exigir Contas
Civil Processo Civil Prescrição Prestação De Contas Fundo 157 Renúncia Tácita Omissão Prazo Prescricional +1 more

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Parties

MAURÍCIO HERMES DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição em qualquer tempo (matéria de ordem pública)
  3. 3 renúncia tácita à prescrição e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão, que não restou configurada renúncia tácita à prescrição por ausência de ato inequívoco, e que, aplicando a jurisprudência desta Corte ao Fundo 157, a obrigação de prestar contas deve ser limitada aos 3 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações e aos 5 (cinco) anos anteriores quanto ao montante investido em debêntures.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.