AREsp 2772057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF e vedando o prosseguimento da via especial.

Parties
Recorrente/autor: Reinaldo Machado Oliveira; Parte Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Contrato De Financiamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 1.011/stf, Apólice Pública De Seguro Imobiliário, FCVS
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Parties

Reinaldo Machado Oliveira

Recorrente/autor

Caixa Econômica Federal

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se o contrato de seguro é afetado pela quitação do contrato de mútuo
  3. 3 incidência do prazo prescricional anual do art. 178, §6º, II, do Código Civil de 1916 nas ações de segurado/mutuário contra a seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF e vedando o prosseguimento da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial