AREsp 2506348 - DECISAO

AREsp 2506348 - DECISAO

Mantida a conclusão de que, por força das Súmulas 83 e 7 do STJ e diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a prescrição; contudo, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o princípio da causalidade, determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais, atribuindo-os à parte executada, por ser o devedor quem deu causa ao ajuizamento da execução e à frustração da satisfação do crédito.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado / Parte Agravada: Marco Antônio Iglesias Carvalho; Executada: Ciriane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a conclusão de prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmulas 83 E 7/stj
Processual Civil Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmulas 83 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Marco Antônio Iglesias Carvalho

Executado / Parte Agravada

Ciriane

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória pela ausência de citação válida
  2. 2 Efeito interruptivo da citação e requisitos temporais do art.219 do CPC/73
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de extinção da execução por prescrição

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que, por força das Súmulas 83 e 7 do STJ e diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a prescrição; contudo, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o princípio da causalidade, determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais, atribuindo-os à parte executada, por ser o devedor quem deu causa ao ajuizamento da execução e à frustração da satisfação do crédito.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a conclusão de prescrição.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 414/421 e-STJ
  • Conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e dar parcial provimento ao recurso especial