AREsp 2655320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fixou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o termo inicial da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) é a data do acidente (2005) e a demanda foi ajuizada apenas em 2019, ultrapassando o prazo legal, razão pela qual a pretensão condenatória estava prescrita; aplicou-se ademais a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ CLAUDIR DE MELO; Recorrida: FABRICANTE DE INSTRUMENTO BÉLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Mensal Vitalícia, Trato Sucessivo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Prescrição Pensão Mensal Vitalícia Trato Sucessivo Termo Inicial Da Prescrição Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLAUDIR DE MELO

Agravante

FABRICANTE DE INSTRUMENTO BÉLICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por acidente pessoal
  2. 2 natureza da obrigação de trato sucessivo (art. 950 CC) e sua aplicabilidade
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fixou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o termo inicial da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) é a data do acidente (2005) e a demanda foi ajuizada apenas em 2019, ultrapassando o prazo legal, razão pela qual a pretensão condenatória estava prescrita; aplicou-se ademais a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majo­rado em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.