REsp 2156108 - DECISAO

REsp 2156108 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, majorando-se os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, tendo em conta o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões e observados os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/2015, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Embargantes: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e majorar honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Suspensão/interrupção Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Suspensão/interrupção Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

particulares

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 suspensão e interrupção do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, majorando-se os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, tendo em conta o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões e observados os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/2015, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e majorar honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.