AREsp 2447630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, por versar sobre direitos difusos ligados ao mesmo fato, interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual quando constatada relação de prejudicialidade; verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autores/recorridos: pescadores; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Omissão/contradição, Suspensão Do Processo, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva Ação Civil Pública Prequestionamento Omissão/contradição +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante/recorrente

pescadores

Autores/recorridos

Ministério Público

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da pretensão individual
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se era necessário suspender o processo individual até o julgamento da questão de ilegitimidade passiva na ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, por versar sobre direitos difusos ligados ao mesmo fato, interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual quando constatada relação de prejudicialidade; verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem.