AREsp 688711 - DECISAO

AREsp 688711 - DECISAO

Por se tratar de relação contratual em que a autorização para reprodução da obra foi concedida apenas para LP, não abrangendo o CD, e tendo o Tribunal aplicado o entendimento de que, quando a ofensa ao direito autoral se assemelha a descumprimento contratual, incide a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Relação Contratual, Uso De Obra Fotográfica Em Mídias Distintas, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Prescrição Relação Contratual Uso De Obra Fotográfica Em Mídias Distintas Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual

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Parties

SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por violação de direitos autorais
  2. 2 incidência do artigo 205 do Código Civil (prescrição decenal) quando a ofensa ao direito autoral se assemelha a descumprimento contratual
  3. 3 independência das diversas modalidades de utilização de obras (art. 31 da Lei 9.610/98)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação contratual em que a autorização para reprodução da obra foi concedida apenas para LP, não abrangendo o CD, e tendo o Tribunal aplicado o entendimento de que, quando a ofensa ao direito autoral se assemelha a descumprimento contratual, incide a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.