AREsp 2643039 - DECISAO

AREsp 2643039 - DECISAO

A Corte de origem corretamente considerou que as anuidades se tornaram exequíveis quando alcançado o patamar mínimo então previsto pela Lei nº 12.514/2011 (equivalente a quatro anuidades), de modo que os termos iniciais da prescrição ocorreram em abril de 2015 (anuidades até 2015) e abril de 2016 (anuidade de 2016); como a execução foi proposta em 10/12/2021, mais de cinco anos após o início desses prazos, consumou-se a prescrição, sendo irrelevante para alterar tal conclusão a promulgação posterior da Lei nº 14.195/2021; ademais, eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Exequente / Apelante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO; Executado / Recorrido: FABIANO VALENCA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido) / Agravo Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte para manter decisão de origem
Legal Topics
Prescrição, Condição De Procedibilidade, Anuidades De Conselhos Profissionais, Irretroatividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Condição De Procedibilidade Anuidades De Conselhos Profissionais Irretroatividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Exequente / Apelante

FABIANO VALENCA ALVES

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido) / Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do art. 174 do CTN sobre anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Efeito da exigência de valor mínimo para propositura da execução (Lei nº 12.514/2011 e Lei nº 14.195/2021) sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do piso legal e sua relação com a prescrição

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente considerou que as anuidades se tornaram exequíveis quando alcançado o patamar mínimo então previsto pela Lei nº 12.514/2011 (equivalente a quatro anuidades), de modo que os termos iniciais da prescrição ocorreram em abril de 2015 (anuidades até 2015) e abril de 2016 (anuidade de 2016); como a execução foi proposta em 10/12/2021, mais de cinco anos após o início desses prazos, consumou-se a prescrição, sendo irrelevante para alterar tal conclusão a promulgação posterior da Lei nº 14.195/2021; ademais, eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte para manter decisão de origem

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial