REsp 2112012 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que no caso se iniciou na data do vencimento da última parcela prevista no contrato (2019), afastando-se a prescrição da obrigação principal e, por consequência, da obrigação acessória de constituição da hipoteca.

Parties
Recorrente: Alan Carlos Martins Pereira; Recorrente: Ana Paula Martins Conceição; Recorrente: Brasiltelhas Distribuidora de Materiais para Construção LTDA-ME; Recorrida: Precon Industrial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Hipoteca, Cumprimento De Sentença, Vencimento Antecipado Da Dívida, Termo Inicial Da Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Confissão De Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Hipoteca Cumprimento De Sentença Vencimento Antecipado Da Dívida Termo Inicial Da Prescrição Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Alan Carlos Martins Pereira

Recorrente

Ana Paula Martins Conceição

Recorrente

Brasiltelhas Distribuidora de Materiais para Construção LTDA-ME

Recorrente

Precon Industrial S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 se a prescrição da obrigação principal importa na extinção da obrigação acessória de constituição de hipoteca
  3. 3 se houve omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que no caso se iniciou na data do vencimento da última parcela prevista no contrato (2019), afastando-se a prescrição da obrigação principal e, por consequência, da obrigação acessória de constituição da hipoteca.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.