AREsp 2648401 - DECISAO

AREsp 2648401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não enfrentaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a solução da controvérsia demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MOREIRA - ESPÓLIO e outros; Agravada: Sra. Percides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Meação, Partilha, Registro De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA - ESPÓLIO e outros

Agravante

Sra. Percides

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão da agravada está prescrita
  2. 2 se o registro na matrícula do imóvel afasta a prescrição
  3. 3 se a meação confere direito de propriedade que impede prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não enfrentaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a solução da controvérsia demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se