REsp 2176906 - DECISAO

REsp 2176906 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a ocorrência de prescrição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, incide o óbice de não conhecimento previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SONIA PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
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Parties

SONIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

MUNICÍPIO DE IAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a ocorrência de prescrição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, incide o óbice de não conhecimento previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.