REsp 2154526 - DECISAO

REsp 2154526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 34 da Lei 13.140/2015, entendendo que o pedido de suspensão do processo para tratativas de acordo formulado pelo ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, inclusive quando não tenha sido instaurado procedimento administrativo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e cooperação.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação E Negociação Com a Fazenda Pública, Art. 34 Da Lei 13.140/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação E Negociação Com a Fazenda Pública Art. 34 Da Lei 13.140/2015

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei 13.140/2015 como causa suspensiva do prazo prescricional quando o ente público pede suspensão do processo para tratativas de acordo
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão mesmo sem instauração de procedimento administrativo específico
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 34 da Lei 13.140/2015, entendendo que o pedido de suspensão do processo para tratativas de acordo formulado pelo ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, inclusive quando não tenha sido instaurado procedimento administrativo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e cooperação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.