AREsp 2742892 - DECISAO

AREsp 2742892 - DECISAO

Não conheceu-se da questão da prescrição porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem no viés indicado pelo recorrente; mantiveram-se, ademais, a expedição de certidão para protesto e a inscrição em cadastro de inadimplentes em razão do apoio legal dos arts. 517 e 782, § 3º, do CPC, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSTRUCENTER MIL COMERCIAL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Expedição De Certidão Para Protesto Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Expedição De Certidão Para Protesto Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

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Parties

CONSTRUCENTER MIL COMERCIAL LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 fundamentação legal para expedição de certidão e inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da questão da prescrição porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem no viés indicado pelo recorrente; mantiveram-se, ademais, a expedição de certidão para protesto e a inscrição em cadastro de inadimplentes em razão do apoio legal dos arts. 517 e 782, § 3º, do CPC, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.