AREsp 2442094 - DECISAO

AREsp 2442094 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o prazo prescricional de quatro anos não foi ultrapassado conforme art.109, V, do CP; questões de demonstração de dolo não são conhecíveis nos aclaratórios em razão da Súmula 7/STJ; e não ficou demonstrada violação ao princípio da correlação, sendo a oposição dos embargos mera discordância jurídica.

Parties
Embargante: GÉRCI LIBERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Dolo, Princípio Da Correlação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Dolo Princípio Da Correlação Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GÉRCI LIBERO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 ausência de comprovação do dolo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o prazo prescricional de quatro anos não foi ultrapassado conforme art.109, V, do CP; questões de demonstração de dolo não são conhecíveis nos aclaratórios em razão da Súmula 7/STJ; e não ficou demonstrada violação ao princípio da correlação, sendo a oposição dos embargos mera discordância jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.