REsp 2080875 - DECISAO

REsp 2080875 - DECISAO

Acolheram-se os embargos e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 286/STJ, o prazo prescricional para ações revisionais de contrato bancário começa na data da assinatura do contrato e a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo inicial; assim, cassou-se o ponto do acórdão que afastou a prescrição e determinou-se novo julgamento computando-se o prazo desde a assinatura de cada contrato.

Parties
Embargante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado no ponto relativo à prescrição; determinação de novo julgamento com prazo contado da assinatura de cada contrato.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação Da Dívida
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão De Contrato Bancário Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Renegociação Da Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário?
  2. 2 A renegociação ou confissão de dívida altera o termo inicial da prescrição?

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 286/STJ, o prazo prescricional para ações revisionais de contrato bancário começa na data da assinatura do contrato e a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo inicial; assim, cassou-se o ponto do acórdão que afastou a prescrição e determinou-se novo julgamento computando-se o prazo desde a assinatura de cada contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado no ponto relativo à prescrição; determinação de novo julgamento com prazo contado da assinatura de cada contrato.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Provimento do recurso especial