AREsp 2728991 - DECISAO

AREsp 2728991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição pelo tribunal de origem apoiou-se em fatos e provas relacionados à impropriedade dos endereços e à impossibilidade de perfeccionamento da citação, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), e faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o caso concreto, obstando o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MOCAM SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 106 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 106 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição direta em razão da demora na citação
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (imputável ao autor ou ao Poder Judiciário)
  3. 3 aplicabilidade do art. 202, I, do CC e do art. 240, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição pelo tribunal de origem apoiou-se em fatos e provas relacionados à impropriedade dos endereços e à impossibilidade de perfeccionamento da citação, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), e faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o caso concreto, obstando o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.