AREsp 2149919 - DECISAO

AREsp 2149919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o prazo prescricional incidente é decenal (ou, subsidiariamente, que não havia débitos prescritos considerando a data do início da mora em outubro/2012 e a data de ajuizamento em 29/09/2016), reconheceu ausência de novação no acordo e ausência de impugnação ou prova de pagamento pela UFRJ; questões fático-probatórias não são apreciáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Novação, Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Novação Admissibilidade De Recurso Especial Remessa Necessária Súmulas

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto
  2. 2 termo a quo para contagem da prescrição (início da mora do acordo)
  3. 3 ocorrência de novação em razão do instrumento de composição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o prazo prescricional incidente é decenal (ou, subsidiariamente, que não havia débitos prescritos considerando a data do início da mora em outubro/2012 e a data de ajuizamento em 29/09/2016), reconheceu ausência de novação no acordo e ausência de impugnação ou prova de pagamento pela UFRJ; questões fático-probatórias não são apreciáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
  • Publique-se.