AREsp 2658911 - DECISAO

AREsp 2658911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à necessidade da realização da citação no prazo de 100 dias não foi prequestionada na origem (ausência de embargos de declaração suficientes), e eventual verificação sobre culpa da morosidade da Justiça ou inércia do exequente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido (recurso especial conhecido em parte e negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Citação, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dilação Probatória, Responsabilidade Por Demora Da Justiça
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Citação Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dilação Probatória Responsabilidade Por Demora Da Justiça

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Parties

DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento do efeito interruptivo da citação à sua realização em 100 dias
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento de matéria segundo as súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para aferir se a demora decorreu da morosidade do Judiciário ou da inércia da parte exequente (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à necessidade da realização da citação no prazo de 100 dias não foi prequestionada na origem (ausência de embargos de declaração suficientes), e eventual verificação sobre culpa da morosidade da Justiça ou inércia do exequente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido (recurso especial conhecido em parte e negado provimento)

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.