AREsp 2613488 - DECISAO

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Por entender que a liquidação integra a fase de cognição, o STJ concluiu que a pretensão executória só surge com o título líquido; como a liquidação (cálculos pela Contadoria Judicial) definiu o quantum, não houve prescrição da execução individual, não configurando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; ainda majorou em 10% os honorários sucumbenciais fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de título judicial originado em ação coletiva
  2. 2 natureza da liquidação (integra a fase de cognição)
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Por entender que a liquidação integra a fase de cognição, o STJ concluiu que a pretensão executória só surge com o título líquido; como a liquidação (cálculos pela Contadoria Judicial) definiu o quantum, não houve prescrição da execução individual, não configurando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; ainda majorou em 10% os honorários sucumbenciais fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.