REsp 1533681 - DECISAO

REsp 1533681 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para reconsiderar decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância ao afetamento do Tema 1.039/STJ, de modo que os autos permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo e o procedimento subsequente siga os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Proferida Às Fls. 3.416/3.419
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões de fls. 3.416/3.419 e 3.420/3.427 reconsideradas; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para suspensão e posterior procedimento conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Tema 1.039/stj, Embargos De Declaração, Suspensão/afetação De Processos, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Recursos Repetitivos Tema 1.039/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Proferida Às Fls. 3.416/3.419

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do julgamento em razão da pendência do Tema 1.039/STJ
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do Código de Processo Civil e das regras do Regimento Interno do STJ sobre afetamento e devolução de processos

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para reconsiderar decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância ao afetamento do Tema 1.039/STJ, de modo que os autos permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo e o procedimento subsequente siga os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões de fls. 3.416/3.419 e 3.420/3.427 reconsideradas; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para suspensão e posterior procedimento conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar as decisões de fls. 3.416/3.419 e 3.420/3.427