AREsp 1950728 - DECISAO

AREsp 1950728 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a matéria decidida (prescrição da pretensão executória) foi a efetivamente suscitada no recurso das embargadas, e a embargante teve duas oportunidades de se manifestar (contrarrazões ao recurso especial e ao agravo), de modo que não houve decisão surpresa nem cerceamento do contraditório; os embargos configuram intento infringente inadequado para reabrir a matéria e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Contraditório, Decisão Surpresa
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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria debatida no recurso especial versava sobre prescrição da pretensão executória ou prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil e da Súmula 150 do STF
  3. 3 Se pedidos de desarquivamento ou de intimação interrompem o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a matéria decidida (prescrição da pretensão executória) foi a efetivamente suscitada no recurso das embargadas, e a embargante teve duas oportunidades de se manifestar (contrarrazões ao recurso especial e ao agravo), de modo que não houve decisão surpresa nem cerceamento do contraditório; os embargos configuram intento infringente inadequado para reabrir a matéria e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.