REsp 2166901 - DECISAO

REsp 2166901 - DECISAO

Havendo jurisprudência uníssona do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato e que a novação/renegociação não altera esse termo (Súmula 286/STJ e precedentes), o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento, computando-se o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido. Determinado novo julgamento, computando-se o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Novação, Renegociação De Dívida, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Novação +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 se a novação ou renegociação altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 se o prazo prescricional deve ser contado a partir da assinatura de cada contrato ou do último contrato assinado

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência uníssona do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato e que a novação/renegociação não altera esse termo (Súmula 286/STJ e precedentes), o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento, computando-se o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido. Determinado novo julgamento, computando-se o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se novo julgamento.