REsp 2044296 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a prescrição em relação à pessoa reconhecida como absolutamente incapaz antes da vigência da Lei n.13.146/2015 (art.121), motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, nos termos do art.1.022, II, e art.489, §1º, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE MEDEIROS CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Da Lei 13.146/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prescrição Incapacidade Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSÉ DE MEDEIROS CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prescrição relativa a pessoa com deficiência reconhecida como absolutamente incapaz antes da vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Aplicação do art. 121 da Lei n. 13.146/2015 e prevalência da norma mais benéfica à pessoa com deficiência
  3. 3 Efeito temporal das modificações do art. 3º do Código Civil promovidas pelo art. 114 da Lei n. 13.146/2015 sobre prazos prescricionais

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a prescrição em relação à pessoa reconhecida como absolutamente incapaz antes da vigência da Lei n.13.146/2015 (art.121), motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, nos termos do art.1.022, II, e art.489, §1º, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de omissão identificado