AREsp 2550792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria relativa à prescrição foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem à luz dos precedentes e temáticas do STJ, e eventual alteração do resultado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (temas 515, 877, 1005)
Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (temas 515, 877, 1005)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual o marco interruptivo ou reinício da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial ante a vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria relativa à prescrição foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem à luz dos precedentes e temáticas do STJ, e eventual alteração do resultado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.