REsp 2177220 - DECISAO

REsp 2177220 - DECISAO

O acórdão de origem não é omisso porque enfrentou a questão aplicando a orientação do STF (Tema 313) e a Súmula 85/STJ, concluindo que a prescrição alcança somente as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (prescrição parcial); questões constitucionais não são matéria para reexame no recurso especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Infortunistica, Imposto De Renda Sobre Pensão, Súmula 85/stj, Repercussão Geral (tema 313/stf), Honorários Advocatícios
Previdência Pública Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Pensão Infortunistica Imposto De Renda Sobre Pensão Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

AUTORES/RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do próprio fundo do direito
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ e do Tema 313/STF (prescrição parcial/quinquênio)
  3. 3 Incidência de Imposto de Renda sobre pensão infortunistica

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não é omisso porque enfrentou a questão aplicando a orientação do STF (Tema 313) e a Súmula 85/STJ, concluindo que a prescrição alcança somente as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (prescrição parcial); questões constitucionais não são matéria para reexame no recurso especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento)