REsp 2161892 - DECISAO

REsp 2161892 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz do entendimento do STF (RE nº 561.836/RN) sobre limitação temporal em face de reestruturação remuneratória e pela incidência da prescrição (Decreto-Lei nº 20.910/1932), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a pretensão de revolver matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JULIA MARIA DE OLIVEIRA BERNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Conversão Urv/cruzeiro Real, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Conversão Urv/cruzeiro Real Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

JULIA MARIA DE OLIVEIRA BERNE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 505, I; 507; 508 do CPC/2015 (coisa julgada)
  2. 2 aplicação e alcance dos arts. 22, 23 e 25 da Lei n. 8.880/1994
  3. 3 omissão nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz do entendimento do STF (RE nº 561.836/RN) sobre limitação temporal em face de reestruturação remuneratória e pela incidência da prescrição (Decreto-Lei nº 20.910/1932), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a pretensão de revolver matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.