AREsp 2711065 - DECISAO

AREsp 2711065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de interrupção da prescrição demandaria reexame de circunstâncias fáticas (identidade de partes e causa de pedir entre demandas), o que está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de interrupção com base em fatos e prova dos autos em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coparticipação Em Plano De Saúde, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Coparticipação Em Plano De Saúde Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção da prescrição em razão de citação em outra demanda
  2. 2 validade de cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas superiores a trinta dias
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de interrupção da prescrição demandaria reexame de circunstâncias fáticas (identidade de partes e causa de pedir entre demandas), o que está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de interrupção com base em fatos e prova dos autos em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.