REsp 1685507 - DECISAO

REsp 1685507 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não restou demonstrada a inércia da Fazenda Nacional; a demora na citação decorreu de diligências e de fatores inerentes ao funcionamento da Justiça, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando a prescrição; inexistindo localização da sociedade nos domicílios fiscais houve presunção de dissolução irregular e justificativa para o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, cujo vínculo foi comprovado por certidões da Junta Comercial (art. 135, III, CTN); ademais, não se demonstrou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão.

Parties
Recorrente: UAJDI MENEZES MOREIRA; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Citação, Responsabilidade De Sócio Gerente, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Citação +2 more

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Parties

UAJDI MENEZES MOREIRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 aplicação da Súmula 106 do STJ quanto à demora na citação
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução para sócio-gerente por dissolução irregular (Súmula 435)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não restou demonstrada a inércia da Fazenda Nacional; a demora na citação decorreu de diligências e de fatores inerentes ao funcionamento da Justiça, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando a prescrição; inexistindo localização da sociedade nos domicílios fiscais houve presunção de dissolução irregular e justificativa para o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, cujo vínculo foi comprovado por certidões da Junta Comercial (art. 135, III, CTN); ademais, não se demonstrou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial