AREsp 2427762 - DECISAO

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A questão jurídica tratada no recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e, por observância ao instituto da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, de modo que se sobrestam os demais recursos idênticos até o julgamento representativo.

Parties
Agravante: EDSON ANTONIO FRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.264/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.264/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais

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Parties

EDSON ANTONIO FRAZÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.264/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos
  2. 2 Se atos de cobrança extrajudicial são afastados pela ocorrência da prescrição
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em razão da cobrança ou inscrição de dívida prescrita

Ratio Decidendi

A questão jurídica tratada no recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e, por observância ao instituto da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, de modo que se sobrestam os demais recursos idênticos até o julgamento representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.264/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ), sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso afetado.