REsp 2178148 - DECISAO

REsp 2178148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão que afastou a prescrição da pretensão executiva, tendo considerado que a suspensão do andamento do cumprimento de obrigação de fazer, requerida e deferida pelo Estado do Paraná pelo período de 150 dias para apresentação de documentos e tratativas de acordo, obstruiu a fluência do prazo prescricional por analogia ao art.34 da Lei 13.140/2015 e em observância à boa-fé processual; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com o Tema 880/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Mediação E Suspensão Do Prazo Prescricional, Boa Fé Processual, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Mediação E Suspensão Do Prazo Prescricional Boa Fé Processual +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executiva individual
  2. 2 Efeito da suspensão do processo de cumprimento de obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Lei nº 13.140/2015 (art. 34) à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão que afastou a prescrição da pretensão executiva, tendo considerado que a suspensão do andamento do cumprimento de obrigação de fazer, requerida e deferida pelo Estado do Paraná pelo período de 150 dias para apresentação de documentos e tratativas de acordo, obstruiu a fluência do prazo prescricional por analogia ao art.34 da Lei 13.140/2015 e em observância à boa-fé processual; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com o Tema 880/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.