AREsp 2608452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese de intempestividade da impugnação foi decidida em sentido conforme à jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), e (ii) as demais questões suscitadas não foram examinadas pelo acórdão recorrido, carecendo do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Prescrição Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e início do prazo do art. 525 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 relação entre prazo prescricional e método de cálculo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese de intempestividade da impugnação foi decidida em sentido conforme à jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), e (ii) as demais questões suscitadas não foram examinadas pelo acórdão recorrido, carecendo do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.