AREsp 2687740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundou-se adequadamente ao rejeitar a incompetência da Justiça Estadual (ausência de interesse demonstrado da ANEEL), ao rejeitar a ilegitimidade passiva das agravantes com base em documentos que as vinculam à concessão da UHE Pedra do Cavalo e ao aplicar a teoria da actio nata, sendo necessária a apuração do momento da ciência inequívoca dos danos, o que implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou contradição apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata, Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Ambiental Processual Civil Prescrição Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Teoria Da Actio Nata Teoria Da Asserção Ônus Da Prova +3 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por danos ambientais (actio nata)
  2. 2 competência entre Justiça Estadual e Federal em face de interesse de agência reguladora (ANEEL)
  3. 3 ilegitimidade passiva das agravantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundou-se adequadamente ao rejeitar a incompetência da Justiça Estadual (ausência de interesse demonstrado da ANEEL), ao rejeitar a ilegitimidade passiva das agravantes com base em documentos que as vinculam à concessão da UHE Pedra do Cavalo e ao aplicar a teoria da actio nata, sendo necessária a apuração do momento da ciência inequívoca dos danos, o que implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou contradição apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.