AREsp 2695914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de existência de relação de consumo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem já reconheceu a prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, fixando o termo inicial na data da compra e venda do veículo (28/02/2013).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Relação De Consumo, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Relação De Consumo Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (trienal vs quinquenal)
  2. 2 caracterização de relação de consumo entre comprador e vendedor do veículo
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ sobre vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de existência de relação de consumo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem já reconheceu a prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, fixando o termo inicial na data da compra e venda do veículo (28/02/2013).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.