AREsp 2464491 - DECISAO

AREsp 2464491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de ilegitimidade passiva, prescrição e competência; aplicou-se a teoria da actio nata para afastar prescrição em juízo sumário por ausência de prova sobre ciência inequívoca; indeferiu-se a inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo; e declarou-se inviável, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A; Agravante/recorrente: VOTORANTIM ENERGIA S.A.; Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Competência, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Actio Nata, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prescrição Competência Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A

Agravante/recorrente

VOTORANTIM ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 termo inicial da prescrição em danos ambientais (actio nata)
  3. 3 competência da Justiça Federal vs Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de ilegitimidade passiva, prescrição e competência; aplicou-se a teoria da actio nata para afastar prescrição em juízo sumário por ausência de prova sobre ciência inequívoca; indeferiu-se a inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo; e declarou-se inviável, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.