REsp 2169337 - DECISAO

REsp 2169337 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a prescrição foi interrompida pela citação válida ocorrida nos embargos de execução (processo n. 0007699-60.2016.8.16.0131), cujo trânsito em julgado se certificou em 03/09/2019, de modo que a contagem do prazo prescricional recomeçou a partir desse trânsito em julgado, não havendo prescrição da ação ajuizada em 29/07/2022; decidiu-se, assim, reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: Joares dos Santos Chaise; Recorrida: Argamassa Pato Branco Ltda Me; Embargantes/terceiros: Srs. Maurício e Silvana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Interrupção Da Prescrição Pela Citação Válida, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Interrupção Da Prescrição Pela Citação Válida Trânsito Em Julgado

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Parties

Joares dos Santos Chaise

Recorrente

Argamassa Pato Branco Ltda Me

Recorrida

Srs. Maurício e Silvana

Embargantes/terceiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial para a fluência do prazo prescricional na ação de enriquecimento sem causa
  2. 2 Se a citação válida em ação anterior ajuizada contra terceiros interrompe a prescrição, reiniciando a contagem a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a prescrição foi interrompida pela citação válida ocorrida nos embargos de execução (processo n. 0007699-60.2016.8.16.0131), cujo trânsito em julgado se certificou em 03/09/2019, de modo que a contagem do prazo prescricional recomeçou a partir desse trânsito em julgado, não havendo prescrição da ação ajuizada em 29/07/2022; decidiu-se, assim, reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação