AREsp 2264708 - DECISAO

AREsp 2264708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em razão da jurisprudência do STJ de que o pedido ou adesão a parcelamento interrupta a prescrição (Súmula 653/STJ) e porque a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela interrupção da prescrição em razão dos parcelamentos acordados.

Parties
Recorrente: ERNANI CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Parcelamento Fiscal Interrupção Da Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNANI CASAGRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição diante de pedido/adesão a parcelamento não efetivado
  2. 2 interrupção da prescrição pelo pedido ou adesão ao parcelamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em razão da jurisprudência do STJ de que o pedido ou adesão a parcelamento interrupta a prescrição (Súmula 653/STJ) e porque a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela interrupção da prescrição em razão dos parcelamentos acordados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.