AREsp 2658368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (termo inicial da prescrição e interesse jurídico da União/ANEEL) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo acertou ao entender inexistir prova de ciência inequívoca dos danos pelos autores e ao afastar o interesse jurídico da União/ANEEL, mantendo a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravado: Agravados (pescadores e/ou marisqueiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Competência Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Dano Ambiental
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Competência Jurisdicional Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

Agravados (pescadores e/ou marisqueiros)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (conhecimento inequívoco dos fatos)
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual (interesse jurídico da União/ANEEL)
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (termo inicial da prescrição e interesse jurídico da União/ANEEL) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo acertou ao entender inexistir prova de ciência inequívoca dos danos pelos autores e ao afastar o interesse jurídico da União/ANEEL, mantendo a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.