AREsp 1646299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que a pretensão de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 estava prescrita em razão do ajuizamento da ação após mais de cinco anos do término do mandato do agravante, mas que a ação poderia prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento ao erário em razão da imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da CF/88, ressalvando-se que a imprescritibilidade depende do reconhecimento do dolo. Concluiu-se, também, que havia indícios suficientes para o recebimento da petição inicial e que as alegações de inépcia, falta de justa causa e necessidade de litisconsórcio obrigatório não...

Parties
Agravante: JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES; Autor: Município de Belmonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Defeito De Fundamentação, Litisconsórcio
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prescrição Recebimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Ilegitimidade Passiva Defeito De Fundamentação +1 more

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Parties

JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES

Agravante

Município de Belmonte

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão sancionatória e imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 6º e 8º, Lei 8.429/1992)
  3. 3 alegação de inépcia da inicial e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que a pretensão de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 estava prescrita em razão do ajuizamento da ação após mais de cinco anos do término do mandato do agravante, mas que a ação poderia prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento ao erário em razão da imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da CF/88, ressalvando-se que a imprescritibilidade depende do reconhecimento do dolo. Concluiu-se, também, que havia indícios suficientes para o recebimento da petição inicial e que as alegações de inépcia, falta de justa causa e necessidade de litisconsórcio obrigatório não...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.