REsp 1822443 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão anulatória do procedimento demarcatório, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que adota a teoria da actio nata (prescrição quinquenal iniciada com o conhecimento/recebimento das notificações de cobrança da taxa de ocupação), não havendo necessidade de reforma do acórdão recorrido; além disso, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA FROEHLICH; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Procedimento Demarcatório, Honorários Sucumbenciais, Actio Nata, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Procedimento Demarcatório Honorários Sucumbenciais Actio Nata +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FROEHLICH

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão anulatória do procedimento demarcatório
  2. 2 necessidade de intimação pessoal no procedimento demarcatório
  3. 3 prescrição quinquenal das pretensões relativas à taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão anulatória do procedimento demarcatório, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que adota a teoria da actio nata (prescrição quinquenal iniciada com o conhecimento/recebimento das notificações de cobrança da taxa de ocupação), não havendo necessidade de reforma do acórdão recorrido; além disso, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC
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