AREsp 2689225 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque a ação monitória fundada em duplicatas sem executividade estava prescrita pelo prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento dos títulos (vencimentos entre 01/01/2014 e 09/04/2014; ação ajuizada em 18/06/2021), e porque a recorrente não demonstrou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Duplicatas Sem Força Executiva, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Apelação Cível Ação Monitória Prescrição Duplicatas Sem Força Executiva Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em duplicatas sem executividade
  2. 2 Termo inicial da prescrição na ação monitória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c' da CF)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a ação monitória fundada em duplicatas sem executividade estava prescrita pelo prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento dos títulos (vencimentos entre 01/01/2014 e 09/04/2014; ação ajuizada em 18/06/2021), e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' e 'c' da Constituição Federal e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.