AREsp 1820407 - DECISAO

AREsp 1820407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à incidência do art.199, III, do Código Civil no acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a denunciação foi rejeitada na ação originária, de modo que a pretensão regressiva relativa ao depósito de 2011 está...

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Parties
Agravante: MÁRCIO MESQUITA SERVA; Agravante: REGINA LÚCIA OTTAIANO LOSSASSO SERVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Pretensão Regressiva, Cumprimento De Sentença, Evicção, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Denunciação Da Lide Pretensão Regressiva Cumprimento De Sentença Evicção Prequestionamento

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Parties

MÁRCIO MESQUITA SERVA

Agravante

REGINA LÚCIA OTTAIANO LOSSASSO SERVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 199, III, do Código Civil quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão regressiva
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra responsáveis não admitidos como denunciados
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à incidência do art.199, III, do Código Civil no acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a denunciação foi rejeitada na ação originária, de modo que a pretensão regressiva relativa ao depósito de 2011 está prescrita e a eventual pretensão relativa ao depósito de 2015 deve ser proposta em ação própria contra os agravantes, não sendo possível o prosseguimento da execução contra eles na via executória originária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.