AREsp 1885944 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se suficientemente sobre as questões relevantes (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC/2002 à pretensão de indenização por uso indevido de software e as alegações relativas a leis específicas não foram oportunamente suscitadas/definidas nas razões do recurso, encontrando-se, portanto, preclusas à luz da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Uso Indevido De Software, Direito Autoral, Efeitos Do Despacho Que Determina a Citação, Omissão Em Acórdão, Preclusão De Matéria
Direito Civil Processo Civil Propriedade Intelectual Prescrição Uso Indevido De Software Direito Autoral Efeitos Do Despacho Que Determina a Citação Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por uso indevido de software (art. 206, §3º, V, CC vs leis específicas)
  2. 2 se os efeitos do despacho que determina a citação retroagem à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC/2015)
  3. 3 se houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se suficientemente sobre as questões relevantes (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC/2002 à pretensão de indenização por uso indevido de software e as alegações relativas a leis específicas não foram oportunamente suscitadas/definidas nas razões do recurso, encontrando-se, portanto, preclusas à luz da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.