REsp 1977594 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de declaração de doação inoficiosa
2. 2 termo inicial do prazo prescricional (maioridade vs extinção do poder familiar)
3. 3 incidência da regra de transição do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), o Tribunal de origem corretamente qualificou o pedido inicial como declaração de doação inoficiosa (não anulação da constituição societária), aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 resultando na aplicação do prazo decenal contado da entrada em vigor do novo Código, e concluiu-se que, não havendo prova de extinção do poder familiar antes da maioridade, o termo inicial do prazo prescricional ocorreu quando a autora completou 18 anos; além disso, questão sobre alteração do valor da causa não foi oportunamente suscitada (incidindo a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Publique-se e intimem-se.