REsp 2179313 - DECISAO

REsp 2179313 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão versa sobre cobrança de dívida líquida e certa consubstanciada em instrumento particular, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, entendimento em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ; além...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ (ASSEFAZ); Recorrido: AMALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ (ASSEFAZ)

Recorrente

AMALIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde (art. 206, §5º, I, CC vs art. 205 CC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial baseado em fatos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão versa sobre cobrança de dívida líquida e certa consubstanciada em instrumento particular, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, entendimento em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7 do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi configurado por se basear em fatos, não em interpretação normativa.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 em favor de AMALIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.