REsp 1977594 - DECISAO

REsp 1977594 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência do indispensável prequestionamento acerca de matéria suscitada, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o Tribunal a quo decidiu que o pedido inicial era de reconhecimento de doação inoficiosa (logo, aplicam-se as regras relativas ao termo inicial da prescrição para doação inoficiosa, início no registro da liberalidade e aplicação da regra de transição do CC), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art.1.022 do CPC que autorizasse reforma da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANNIBAL CROSARA e OUTROS; Autora/recorrida: ANA PAULA DE ARAÚJO CROSARA; Réu: ANNIBAL CROSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Doação Inoficiosa, Termo Inicial Da Prescrição, Poder Familiar, Extinção Do Poder Familiar, Anulação De Ato Constitutivo De Sociedade, Inovação Recursal, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Doação Inoficiosa Termo Inicial Da Prescrição Poder Familiar Extinção Do Poder Familiar Anulação De Ato Constitutivo De Sociedade +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANNIBAL CROSARA e OUTROS

Recorrente

ANA PAULA DE ARAÚJO CROSARA

Autora/recorrida

ANNIBAL CROSARA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ação de doação inoficiosa
  2. 2 aplicação da regra de transição do CC/1916 para o CC/2002 quanto ao prazo prescricional
  3. 3 se a condição suspensiva prevista no art.197 II do CC/2002 alcança irmãos ou apenas ascendentes e descendentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência do indispensável prequestionamento acerca de matéria suscitada, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o Tribunal a quo decidiu que o pedido inicial era de reconhecimento de doação inoficiosa (logo, aplicam-se as regras relativas ao termo inicial da prescrição para doação inoficiosa, início no registro da liberalidade e aplicação da regra de transição do CC), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art.1.022 do CPC que autorizasse reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intime-se