AREsp 2662659 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão em análise é o dia do vencimento da última parcela (vencimento do contrato), não a data de assinatura; por isso afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Jurandy Rocha de Oliveira; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Recurso Especial +1 more

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Parties

Jurandy Rocha de Oliveira

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em contratos de prestação continuada (data de assinatura do contrato ou vencimento da última parcela)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional/omissão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 189 e 205 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão em análise é o dia do vencimento da última parcela (vencimento do contrato), não a data de assinatura; por isso afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento da apelação