AREsp 2654248 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2. 2 aplicabilidade do art. 42 do CDC e do art. 184 do CC quanto à restituição em dobro
3. 3 lapso prescricional aplicável à repetição de indébito (art. 205 do CC vs art. 206)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; a restituição simples do indébito foi mantida em razão da ausência de prova de má-fé e da modulação dos efeitos do precedente do STJ aplicável a cobranças anteriores a 30/03/2021; e os honorários de sucumbência foram fixados em conformidade com o art. 85 do CPC/2015, sobre o proveito econômico, não sendo cabível reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de...
• Intimem-se.