HC 960426 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de prescrição carece de fundamento: existem marcos interruptivos no período indicado e a redução do prazo prescricional prevista no art.115 do Código Penal não se aplica, pois a paciente não tinha mais de 70 anos na data da sentença; ademais, habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio.

Parties: Paciente: ELIANA BORDIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome: habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Prescrição, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Habeas Corpus Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Recurso Em Sentido Estrito Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELIANA BORDIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1 prescrição da pretensão punitiva
2 redução do prazo prescricional por idade (>70 anos)
3 marcos interruptivos do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Publique-se. Intimem-se.