REsp 2180273 - DECISAO

REsp 2180273 - DECISAO

O Tribunal regional constatou que os contratos que originaram as CDAs foram firmados em 1984 e a execução foi ajuizada em 05/12/2000, dentro do prazo vintenário do art. 177 do CC/1916; além disso, as CDAs instruídas apresentam presunção relativa de certeza e liquidez nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, ônus da parte interessada desconstituí-las por prova inequívoca do vício não cumprido pela recorrente; a eventual responsabilidade do Banco do Brasil foi afastada por sua condição de agente do IAA; e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos o Relator não conheceu do recurso especial e majorou os honorários recursais...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ALCOOL - COPERFLU; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Dívida Não Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Direito Civil Prescrição Dívida Não Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ALCOOL - COPERFLU

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da dívida não-tributária
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A
  3. 3 regularidade e presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal regional constatou que os contratos que originaram as CDAs foram firmados em 1984 e a execução foi ajuizada em 05/12/2000, dentro do prazo vintenário do art. 177 do CC/1916; além disso, as CDAs instruídas apresentam presunção relativa de certeza e liquidez nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, ônus da parte interessada desconstituí-las por prova inequívoca do vício não cumprido pela recorrente; a eventual responsabilidade do Banco do Brasil foi afastada por sua condição de agente do IAA; e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos o Relator não conheceu do recurso especial e majorou os honorários recursais...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais nos termos expostos (majoração de 2%)