AREsp 2746079 - DECISAO

AREsp 2746079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o art. 10 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF); no mérito do acerto da origem, reconheceu-se a prescrição quinquenal dos créditos tributários lançados por homologação, tendo por termo inicial a data de entrega da declaração, razão pela qual a execução fiscal foi corretamente extinta nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Agravado: ROJAR ESTACIONAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

ROJAR ESTACIONAMENTO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito tributário (art. 174 CTN)
  2. 2 Termo inicial da prescrição no lançamento por homologação (data da entrega da declaração)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o art. 10 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF); no mérito do acerto da origem, reconheceu-se a prescrição quinquenal dos créditos tributários lançados por homologação, tendo por termo inicial a data de entrega da declaração, razão pela qual a execução fiscal foi corretamente extinta nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.